Termos de Serviço

Partes do contrato

Os presentes termos regulam a utilização dos serviços de controlo de pragas da operação franchisada da The Wild Pest em Lisboa («The Wild Pest», «nós», «o prestador») por si («o cliente», «consumidor»). Ao marcar uma visita, enviar um pedido por WhatsApp, aceitar um orçamento ou pagar uma fatura, declara aceitar os presentes termos nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e do Decreto-Lei n.º 84/2021.

A entidade jurídica registada em Portugal está a ser provisionada até à conclusão do contrato de franchising entre a The Wild Pest Ltd. (sociedade canadiana) e o operador local em Portugal. Até à formalização, a operação é gerida em regime preparatório pela equipa de franchising em Vancouver, e o nome da entidade portuguesa, NIF, sede social e número de registo serão integrados nesta secção no prazo máximo de trinta dias após a assinatura do contrato, com notificação a todos os clientes ativos.

Descrição dos serviços

Controlo de pragas urbanas, inspeção e exclusão estrutural, prestados na morada que indicar, na zona de Grande Lisboa (Lisboa, Cascais, Oeiras, Sintra, Almada e adjacentes), por técnicos certificados ao abrigo da legislação portuguesa de aplicação de produtos biocidas e licenciados pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2014. Os produtos biocidas aplicados estão autorizados pela DGAV e listados no registo nacional de produtos biocidas para uso em ambiente urbano.

Marcação, acesso e cancelamento

• Cabe-lhe assegurar acesso seguro à morada do serviço no horário acordado. Confirmamos uma janela de chegada de duas horas e enviamos um aviso por WhatsApp quando o técnico está a caminho.
• Se chegarmos ao local e não for possível aceder ao imóvel por motivo imputável ao cliente, é cobrada uma taxa de deslocação de 45 € (IVA incluída).
• Pode cancelar ou reagendar qualquer visita até 24 horas antes do horário marcado, sem custos. Cancelamentos dentro das 24 horas têm uma taxa de 45 €.
• Sem fidelização, sem taxas de cancelamento do plano — clientes do plano trimestral podem cancelar a qualquer momento sem custos. Esta é uma decisão comercial deliberada que vai além do mínimo legal e cumpre o espírito do artigo 9.º-A da Lei n.º 24/96 sobre proibição de cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviços ao consumidor.

Garantias

A The Wild Pest oferece duas garantias escritas que fazem parte integrante deste contrato e prevalecem sobre o regime supletivo do artigo 12.º-A da Lei n.º 24/96:

• Garantia de 60 dias — se a mesma praga tratada reaparecer dentro de 60 dias após uma intervenção pontual residencial, voltamos e retratamos sem qualquer custo. Os clientes do plano trimestral têm cobertura contínua sem prazo de espera.
• Visita no próprio dia — se tiver uma infestação ativa e nos contactar até às 13h00 num dia útil, garantimos visita no próprio dia. Se por motivo logístico imputável a nós a visita não acontecer, oferecemos um desconto de 15% na primeira fatura.

As garantias cobrem a intervenção que realizámos — não cobrem novas infestações resultantes de condições não relacionadas (novos pontos de entrada criados por obras, novas espécies introduzidas após a nossa intervenção). Cada chamada ao abrigo da garantia obriga a um novo diagnóstico e nova intervenção, não à mera reaplicação dos mesmos produtos.

Preços e pagamento

• Os preços indicados na página de preços são em euros (EUR), com IVA à taxa legal em vigor incluída (atualmente 23% para serviços de controlo de pragas em ambiente urbano).
• Os preços indicados são pontos de partida. O preço final é confirmado por escrito antes do início dos trabalhos, em função da área do imóvel, severidade da infestação e complexidade de acesso. Sem custos ocultos, sem surpresas na fatura — esta transparência cumpre o artigo 8.º da Lei n.º 24/96 sobre o direito do consumidor à informação prévia ao contrato.
• Métodos de pagamento aceites: MB WAY, multibanco, cartão de débito ou crédito (via Stripe), transferência bancária SEPA, ou numerário no final da intervenção.
• As faturas são pagas no fim da intervenção, salvo acordo escrito em contrário. Clientes empresariais podem negociar prazo a 15 ou 30 dias após emissão de fatura.
• Pagamentos em atraso (mais de 30 dias) vencem juros comerciais à taxa legalmente aplicável publicada no Aviso da DGTF. Cheques devolvidos ou rejeições de débito sem motivo legítimo têm uma taxa administrativa de 25 €.
• Emitimos sempre fatura eletrónica certificada e comunicada à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) em conformidade com o Decreto-Lei n.º 28/2019.

Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, contados a partir da celebração do contrato.

Importante: se solicitar expressamente a prestação do serviço antes do fim do período de 14 dias (visita marcada para amanhã, mesma semana, etc.), reconhece que perde o direito de livre resolução logo que o serviço seja integralmente prestado. Para serviços parcialmente prestados antes da resolução, é devida a parte proporcional ao trabalho efetivamente executado, conforme artigo 15.º do mesmo diploma.

Para exercer o direito de livre resolução, comunique a sua decisão por e-mail para ola@mimocasa.com ou via WhatsApp dentro do prazo de 14 dias.

Conformidade do serviço e remediação

Se o serviço prestado não estiver em conformidade com o orçamento aceite ou com o resultado razoavelmente esperado de um tratamento de controlo de pragas, tem direito, ao abrigo dos artigos 14.º a 18.º do DL n.º 84/2021, à reposição da conformidade — concretizada por nós como nova intervenção sem custos OU reembolso integral, à sua escolha. Esta obrigação aplica-se durante todo o prazo da garantia escrita de 60 dias e cumulativamente com o regime supletivo legal.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da The Wild Pest por qualquer serviço individual está limitada ao valor pago por esse serviço. Apólices de seguro de responsabilidade civil profissional estão disponíveis a pedido. Não somos responsáveis por danos a bens não declarados previamente (infraestrutura escondida, peças de coleção em áreas tratadas, etc.). Por favor, retire objetos delicados antes da intervenção.

Esta limitação não exclui ou limita a responsabilidade por morte ou dano corporal causado por negligência grosseira dos nossos técnicos, nem qualquer direito imperativamente conferido pela Lei n.º 24/96 ou pelo DL n.º 84/2021 ao consumidor.

Privacidade e confidencialidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em detalhe na Política de Privacidade. Não divulgamos publicamente a identidade de nenhum cliente residencial ou empresarial sem autorização escrita expressa (sem casos de estudo de marketing sem opt-in).

Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:

• Fenómenos meteorológicos extremos (vagas de calor superiores a 40 °C, alertas vermelhos do IPMA, inundações).
• Incêndios florestais nas áreas envolventes a Sintra/Cascais que afetem a circulação ou a segurança técnica.
• Decisões administrativas de emergência ou interrupções alargadas de telecomunicações ou energia.

Em caso de força maior, reagendamos a visita para a primeira data disponível em segurança, sem custos acrescidos para o cliente.

Lei aplicável e resolução de litígios

Este contrato rege-se pela lei portuguesa, designadamente pela Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 e, no aplicável, pelo Código Civil português. Os litígios serão primeiro tratados de boa-fé por contacto direto connosco.

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo não resolvido por via direta, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, 116, 2.º andar, 1100-207 Lisboa, contactável em www.centroarbitragemlisboa.pt. Pode também consultar a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios em www.consumidor.gov.pt e a plataforma europeia de resolução em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

O foro competente para qualquer litígio que tenha de ser dirimido em sede judicial é o do domicílio do consumidor, conforme regra geral do Código de Processo Civil em matéria de consumo.

Alterações

Se alterarmos materialmente estes termos, atualizamos a data «Última atualização» e notificamos todos os clientes ativos por WhatsApp ou e-mail com pelo menos quinze dias de antecedência. A continuidade de utilização do serviço após o prazo de aviso vale como aceitação dos novos termos.

Contacto

Questões sobre os termos? Escreva para ola@mimocasa.comou use o botão «WhatsApp» no topo. Para perceber como tratamos os seus dados, consulte a Política de Privacidade.